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14 de Agosto de 2022

Vai fazer uma reforma no seu apartamento? Sabia que existem regras?

Blog Mariana Gonçalves, Advogado
há 2 anos

Por Caroline Pio. Algo muito comum na vida de quem mora em condomínio são as temidas reformas! Sempre há alguma unidade sendo pintada, trocando as tomadas, retirando a parede da varanda, enfim... são vários os motivos de uma reforma, né?

Você, que está pensando em reformar seu apartamento, sabia que existem algumas regras? Muita gente não sabe que as obras em edificações devem seguir as NORMAS da ABNT 16.280 que fala sobre regras para obras em condomínios.

O 1º passo para a realização da obra é a elaboração do PLANO DE REFORMA para apresentação ao síndico que, após a sua análise, autorizará (ou não) o início da mesma. Este plano de reforma pode necessitar do acompanhamento de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), a depender da modificação que será feita na unidade.

A diferença entre a ART e a RRT é que a primeira será emitida por um engenheiro e a segunda por um arquiteto.

A lista de documentos a serem apresentados por cada profissional para a realização da obra modifica de cidade para cidade, mas uma coisa é certa: A apresentação da anotação ou registro é obrigatória nos casos listados na NORMA 16.280 da ABNT.

Algumas obras que necessitam ART /RRT:

  • Instalação de ar-condicionado;

  • Mudança de lugar de torneiras, chuveiro ou tomadas;

  • Abertura de porta ou cozinha americana;

  • Fechamento ou envidraçamento de sacadas;

  • Buracos ou perfurações de lajes;

  • Instalação de banheira;

  • Reformas onde há necessidade de engenheiro eletricista;

  • Reparo ou alteração nas instalações de gás;

  • Troca de revestimentos com uso de ferramentas de alto impacto, como marretas ou marteletes, para retirada do revestimento prévio;

  • Alterações estruturais no apartamento.

Além da assinatura do engenheiro (ou arquiteto) no TERMO DE RESPONSABILIDADE, este profissional deve acompanhar a obra do início ao fim.

O PLANO DE REFORMA deve conter um cronograma detalhado com:

  • Descrição do que será feita na obra;

  • Tempo previsto para a realização da obra (data de início e fim);

  • Planta com as alterações a serem feitas;

  • Lista com nome e identificação (RG e CPF) dos prestadores de serviço.

Cabe salientar que é de responsabilidade do síndico zelar para que a obra siga à risca o informado no PLANO DE REFORMA, e, VERIFICAR se a obra está sendo acompanhada do início ao fim pelo profissional cadastrado na prefeitura, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos trazidos por uma obra irregular.

As NORMAS da ABNT precisam ser seguidas não pelo barulho, mas pelo zelo com a estrutura de toda edificação.

Conteúdo produzido por Caroline Pio.

Caso você queira continuar conversando comigo sobre este assunto, estou disponível através do

e-mail: caroline@pioadvocacia.com ou através do perfil do Instagram @carolinepio_






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2 Comentários

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Artigo com informação enganosa! Porquê? Primeiro que nada, a ABNT não é um órgão do governo, mas sim uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. Isso implica que não emite nenhuma lei, apenas critérios e recomedações técnicas, que estão dirigidas à sociedade e principalmente aos profissonais responsáveis de reformas em edificações, como neste caso da ABNT 16.280:2014.

Em segundo lugar, como sabemos, a CF em seu artigo estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Deste modo, tudo aquilo que não for proibido por lei é lícito, podendo ser realizado, Em outras palavras, se a lei não proíbe alguma conduta, não poderão terceiros sem o aval legal proibirem.
A norma técnica da ABNT deve sempre ser entendida como um documento de consenso obtido na comunidade técnica do país e que especifica requisitos mínimos construtivos ou de desempenho, de um produto ou processo.

Por exemplo, é verdade que ao publicar o Decreto nº 9.296, de 01.03.2018, o governo regulamentou o art. 45 da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), no qual teve que incluir a observância obrigatória das NBR NESSE CASO. Isso significa que a concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como requisitos obrigatórios as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, entre outros.
Não teria sido necessário fazer isso se já tivesse havido uma lei que obrigue a fazer aquilo...

Porém, em caso de reformas em condomínio, cabe lembrar que a figura do síndico é essecial neste quesito, no sentido de que ele seria a primeira pessoa interessada em exigir que as reformas que afetem a estructura do prédio sejam feitas seguindo as normas da ABNT, se ele assim entender. Isso deveria ser muito provável, pois ele com certeza gostaria de ficar coberto respeito a sua responsabilidade civil e até penal de preservar em boas condições ao prédio e a estructura do mesmo. Mas, sendo sincero, quantos sindicos no Brasil fazem isso, ou sequer estão conscientes de sua responsabilidade?

Em conclusão, sempre é bom questionar tudo o é que é dito por qualquer advogado, e conhecer a fundo o baseamento de seus argumentos, e não engolir qualquer coisa sem antes filtrá-lo. Isso exige do cidadão um esforço por procurar saber antes do assunto, ou pelo menos antes de decidir algo. Acontece que no JusBrasil se repete muito que alguns advogados usam a plataforma escrevendo artigos onde só pretendem "vender seu peixe". Por isso, temos que questionar tudo, principalmente neste país, "onde quem tem um olho é rei"...
Abraços continuar lendo

Olá gostaria de acrescentar uma correção nessa matéria "diferença entre a ART e a RRT é que a primeira será emitida por um engenheiro e a segunda por um arquiteto". ART OU RRT pode ser emitida tanto por engenheiro, arquiteto ou técnico de nível médio com registro ativo no @CFT/CRT´s. Atenciosamente @FAPeletrica CFT/CRT-MG:73068969115 continuar lendo