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16 de Setembro de 2019

Fiador em contrato de locação pode perder o bem de família?

A fiança é uma das modalidades de garantia locatícia, na qual uma pessoa se compromete a satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, artigo 818 do Código Civil. É uma garantia pessoal (fidejussória), o que significa dizer que a garantia do pagamento da dívida locatícia é a universalidade de bens do fiador.

Blog Mariana Gonçalves, Advogado
há 2 anos

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Agora sim! Vamos ao conteúdo:

A fiança é uma das modalidades de garantia locatícia, na qual uma pessoa se compromete a satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, artigo 818 do Código Civil. É uma garantia pessoal (fidejussória), o que significa dizer que a garantia do pagamento da dívida locatícia é a universalidade de bens do fiador.

A Lei de Locações (lei 8.245/91), em seu artigo 37 prevê as modalidades de garantias locatícias, sendo a fiança a mais utilizada por ser a mais acessível e menos onerosa ao Locatário. Ser fiador é assumir riscos financeiros e jurídicos. Por isso, é necessário verificar às reponsabilidades e avaliar a relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, muitas relações são rompidas quando o fiador é acionado por inadimplemento do afiançado.

Destaca-se, ainda, que na maioria das vezes a posição do fiador se torna pior que a do próprio devedor, pois seu bem de família pode ser objeto de penhora para saldar as dívidas oriundas da fiança.

Como assim, o bem de família?

Sim! Muito embora o bem de família seja protegido e considerado impenhorável, no caso de fiança em contrato de locação isso não ocorre.

O artigo , inciso VII, da Lei 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), consta expressamente que a impenhorabilidade NÃO é oponível em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de Locação.

A discussão da validade da penhora de bem de família do fiador chegou ao STJ e foi reconhecida como válida sendo editada a Súmula 549: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." (REsp 1.363.368). Não parou por aí, a discussão chegou no STF, sob a alegação da inconstitucionalidade do inciso VII, do art da Lei 8.009/90, sendo declarado constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP.

Diante disso, conclui-se que ser fiador é um encargo muito pesado e comprometedor, especialmente no que se refere a impossibilidade de alegação de impenhorabilidade do bem de família, podendo até mesmo seu único imóvel residencial ser penhorado e expropriado para saldar os débitos do locatário inadimplente.

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74 Comentários

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Ótimo artigo Ana Paula. Claro, objetivo e ao mesmo com certa riqueza de informações e detalhes sobre o tema. Parabéns! continuar lendo

Obrigada Dra. Sua opinião é de fundamental importância. continuar lendo

A Ana Paula está aprovadíssima!
Texto sucinto, claro e objetivo!
Tudo o que o leitor gosta!
Estou pensando até em contratá-la! Rsrsrsrs continuar lendo

Muito obrigada Dra. Fatima. Quanto a contratação podemos conversar. rsrsrs. Otimo dia. continuar lendo

Dra Ana, excelente artigo! Tenho clientes que passaram por essa situação como fiadores e em sua maioria tinham desconhecimento da lei. É bom ter artigos e matérias que abordem o assunto para deixar as pessoas informadas das responsabilidades que assumem ao assinar um contrato. Parabéns pelo artigo e pela escolha do tema! continuar lendo

Obrigada Dra Mariana. Eu escolhi esse tema pois já presenciei várias situações de fiança, até mesmo na minha família, onde as pessoas prestam fiança sem conhecer as verdadeiras consequências. continuar lendo

Texto objetivo e esclarecedor, principalmente quanto ao bem de família. Muitas pessoas não sabem dessa implicação ao se tornarem fiadores de alguém. continuar lendo

Verdade Dra. Lídia. A fiança em locação é mais séria do que as pessoas imaginam. continuar lendo