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19 de Outubro de 2021

ITBI pode ser calculado sobre o valor venal de referência?

Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não há previsão de qual é o período de atualização dessa base de cálculo.

Blog Mariana Gonçalves, Advogado
há 4 anos

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Agora sim! Vamos ao conteúdo:

Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não há previsão de qual é o período de atualização dessa base de cálculo.

Ressalta-se que, o valor venal de referência é superior ao valor venal do imóvel, que é utilizado para calcular o IPTU. O uso dessa base de cálculo eleva o valor o ITBI, mas a consequência do seu emprego vai além.

O valor venal de referência torna o valor da escritura mais cara, já que conforme estabelece a lei 11.331/02, os emolumentos referentes a escritura terão como base de cálculo a mesma utilizada para recolher o ITBI. Portanto, o comprador tem que desembolsar um valor maior para pagamento do imposto e da escritura, caso assim tenha sido combinado entre as partes.

Ocorre que, a Prefeitura utilizou de decretos e lei para utilização do valor venal de referência, mas a Justiça de São Paulo já se posicionou declarando inconstitucional o seu uso.

A declaração de inconstitucionalidade referente aos decretos teve como justificativa o fato de que apenas lei pode tratar da majoração da base de cálculo de imposto.

Já em relação a lei, a declaração pautou-se na impossibilidade de haver base de cálculo diferente para IPTU e ITBI.

Desse modo, a Justiça de São Paulo entende que não pode ser usado o valor venal de referência. Porém, a Prefeitura ignora tal posicionamento e continua utilizando como base de cálculo. Os compradores de imóveis na cidade de São Paulo estão recorrendo à Justiça para obrigar a prefeitura calcular o ITBI sobre o valor venal do imóvel, afastando, assim, o critério do valor venal de referência. Por fim, vale ressaltar que o ITBI é um tributo municipal, sendo assim, cada munícipio possui suas particularidades e leis próprias. Em que pese termos citado a cidade de São Paulo, existem outras cidades que também adotam o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI.

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28 Comentários

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Parabéns,sensacional. continuar lendo

E aqueles que já pagaram o ITBI com base no valor venal de referência? No meu caso, em 2015. Há alguma possibilidade em vir a ser restituído? continuar lendo

Sim, e com atualizações monetárias e em dobro. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de transmissão de competência municipal é o valor real da operação, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores (IPTU). (STJ – AREsp nº 95.738 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). (Nota da Redação INR: à decisão monocrática abaixo reproduzida não foi atribuída ementa oficial).
Boa sorte. continuar lendo

Sim, é possível pedir a restituição, conforme o colega respondeu. continuar lendo

Boa tarde, muito bom, a senhora pode disponibilizar a petição inicial?
ericramosh@gmail.com continuar lendo

Boa tarde! Claro, enviarei para o seu e-mail. continuar lendo

Prezado Eric e Tatiane. Estou comprando um imóvel e pretendo entrar em causa própria com ação para baixar o valor do ITBI. Será que os drs poderiam encaminhar para mim também? Uma PI, caso tenham algum numero de processo digital eu poderia verificar também para ter um norte. continuar lendo

Boa tarde, sendo o valor venal de referência inconstitucional, herdeiros que pagaram o ITBI para regularizar a escritura de imóveis após o óbito dos pais podem recorrer à Justiça requerendo reembolso da prefeitura de SP do valor cobrado a mais em um inventário?
É viável uma ação? continuar lendo

Boa tarde, Marcelo! Sim, é viável pedir a restituição de tal valor. Apesar de ter citado apenas o ITBI, os herdeiros também podem na justiça conseguir o afastamento do valor venal de referência no ITCMD. Portanto, aplica-se também no inventário e divórcio.

Segue uma decisão:

Apelação - Repetição de indébito - Pretensão à restituição de diferença de recolhimento do ITBI que considerou como base de cálculo o valor venal arbitrado pelo Município e não o valor venal para fins de recolhimento do IPTU - Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito
da autora à restituição da diferença entre o valor da transação e o valor venal arbitrado pelo Município - Admissibilidade - Restituição devida - Cálculo do ITBI que deve considerar o valor da transação, que reflete o disposto no art. 38, do CTN, o qual traz a expressão “valor venal”
exatamente no sentido de “valor mercantil”. (Apelação nº1001456-27.2016.8.26.0286, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Roberto Martins de Souza). continuar lendo