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25 de Agosto de 2019

O que você precisa saber sobre contratos agrários?

Blog Mariana Gonçalves, Advogado
há 5 meses

Por Julia Maria Benati. Tema utilizado no âmbito rurícola (ambiente rural) porém não muito conhecidos por todos, tanto que por vezes esses contratos são estipulados sem contrato físico, apenas no “boca a boca”, porém que contém diversas particularidades e regras próprias, principalmente visando a proteção do meio ambiente e os recursos naturais.

Contratos Agrários - O que é?

Os contratos de forma geral buscam abarcar as relações entre dois polos com os mesmos interesses, direcionando os direitos e obrigações de ambos. No contrato agrário não é diferente, observando as relações de cunho agrário como serviços e demais atividades agropecuárias e de exploração, seja para adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos sobre a produtividade da terra.

O Código Civil de 2002 e o Estatuto das Terras (como lei específica), são as normas jurídicas atuais utilizadas para regulamentar os contratos agrários, quando uma delas for omissa em relação a uma temática utilizará a outra de forma subsidiária.

Modalidades

Os contratos agrários são divididos em:

  • Nominados ou típicos – Que são os contratos que regulamentam contratos de arrendamento (que se assemelha muito como contrato de locação de imóvel urbano) e de parceria rural (onde há a divisão de lucros e prejuízos entre as partes, exceto quando demonstrado que não houve culpa entre as partes).

  • Inominados ou atípicos – Já regulamentam os contratos de comodato, empreitada, entre outros devidamente regulamentados pelo Código Civil.

Nesse diapasão trataremos em especial dos contratos agrários típicos.

Dos elementos obrigatórios dos contratos típicos

O Direito Agrário prevê em suas formas de contrato elementos obrigatórios que devem haver para sua validade, vejamos alguns deles:

  1. Conservação de recursos naturais;

  2. Aplicação dos prazos estabelecidos em lei;

  3. Proteção do mais fraco na relação contratual;

  4. Valores do aluguel fixados dentro dos limites legais;

  5. Proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado;

  6. Proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola (art. 92 do Estatuto da Terra, art. 13, I, Lei nº 4.947/66 e art. 13, VII, b, do Dec. 59.566/66).

Portanto, a legislação regulamenta os próprios requisitos a serem aplicados nos contratos agrários.

Tipos de contratos agrários típicos

Contrato de arrendamento

É uma das modalidades de contrato agrário típico e vem com legislação própria para aplicação, vejamos o que preceitua o art. do Decreto nº 59.566/66:

Art 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

O arrendatário terá direito portanto, de fazer o uso e gozo do solo, de acordo com a legislação do uso do solo, com atividades agrárias permitidas por lei. Já o arrendador, terá o direito de receber o aluguel pela terra arrendada, apenas isso.

O valor do arrendamento não pode ser superior à 15% do valor do cadastral do imóvel, (situação que vem mudando de acordo com a jurisprudência atual, que tem admitido que o percentual limitativo recaia sobre o valor real do bem e de suas benfeitorias, já que o valor cadastral se encontra desatualizado), incluindo as benfeitorias que forem estipuladas no contrato, exceto se o arrendamento for parcial e recair sobre glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, quando a remuneração poderá chegar a 30%.

Uma observação importante é com relação à forma de pagamento, que pode ser feita em dinheiro ou até mesmo em produto.

Contrato de parceria rural

O contrato de parceria é regulamentado pelo art. 96, V do Estatuto da Terra, e fixa as quotas-limites de repartição dos frutos do contrato de parceria, já que é um contrato que visa a partilha dos frutos na proporção fixada, bem como os riscos do empreendimento, conforme o art 4º do Decreto 56.566/66, vejamos:

Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

Quanto ao termo “por tempo determinado ou não”, temos que nos atentar que o Estatuto da Terra prevê contratos com prazo de no mínimo 3 (três) anos, quando estes forem omissos em relação ao prazo dos contratos de parceria.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b)prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25%(vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50%(cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;

São as características principais do contrato de parceria, devendo ser obedecidas a fim de validação do contrato. Outra situação não menos importante é em relação a nomenclatura instituída nos contratos, portanto, caso o contrato seja de parceria mas na sua essência seja declarado um contrato de trabalho, deverá ser aplicado a CLT.

Portanto, observa-se que os contratos agrários tem regimento próprio, o Decreto 59.566/66, tendo todos os contratos a finalidade de exploração da terra e seus produtos, mediante valores a serem pagos a título de arrendamento ou parceria, devendo sempre ser observado os recursos naturais, e trazendo os contratos prazos e porcentagens pactuadas para a exploração, sempre respeitando a legislação existente que circunda as atividades rurícolas.

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