Olá Dyego, penso que estamos de um cenário que a legislação sequer passou perto para normatizar... Concordo com a decisão do TJRJ em não trazer o Código de Defesa do Consumidor visto que o atraso não foi ocasionado por má administração ou planejamento da construtora!
Mas como mencionei no post, é apenas uma direção de como é possível que os julgadores analisem os casos que virão em pouco tempo..! Teremos que aguardar!